DECRETO N° 21.439, DE 15 DE AGOSTO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 525.910,00 (quinhentos e vinte e cinco mil novecentos e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10º, incisos III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo nº 030.005863/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Obras crédito suplementar no valor de R$ 525.910,00 (quinhentos e vinte e cinco mil novecentos e dez reais), para atender as programações orçamentárias indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso l, da Lei 4.320, pelo Superávit Financeiro no valor de R$ 525.910,00 (quinhentos e vinte e cinco mil novecentos e dez reais), referente ao convênio nº 0058277-30/97 - GDF/PROINFRA.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 15 de agosto de 2000
112º da Republica e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 16/08/2000 p. 3, col. 1