DECRETO N° 21.436, DE 15 DE AGOSTO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 123.400,00 (cento e vinte e três mil e quatrocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a," e inciso II, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s: 144.000.302/2000,148.000.617/2000, 030.006.182/2000, 147.000.274/2000 e 230.000.055/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 123.400,00 (cento e vinte e três mil e quatrocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 2000 1
12° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 16/08/2000 p. 1, col. 2