DECRETO N° 2.683 DE 07 DE AGOSTO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 063.919/74.
Art. 1° - Fica aberto à Administração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.1.4.0 - Material Permanente ............. 30.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Administração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ....................... 30.000,00
Art. 3 ° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade RA/2.036 Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento, Programas 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de agosto de 1974.
86° da República e 15° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1974 p. 1, col. 1