DECRETO Nº 2682 de 30 de julho de 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 064.974/74,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0 - Material de Consumo ...... 1.000.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 , de 17, de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ........... 2.000.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração, Subprograma 08 - Planejamento e Organização e integrarão na proporção abaixo, as seguintes Atividades:
SUBPROCRAMA 01 - Administração
SEA/2.044 - Encargos da Administração Geral ............. 1.000.000,00
PROGRAMA 03 - Assistência e Previdência
SEA/2.024 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico ..................... 1.000.000,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de julho de 1974
86º da República e 15º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115 de 31/07/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1974 p. 1, col. 1