DECRETO N° 21.429, DE 9 DE AGOSTO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.592.000,00 (sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 7.592.000,00 (sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexos IV e V.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita do Serviço de Limpeza Urbana, da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 10/08/2000 p. 2, col. 1