DECRETO N° 21.424, DE 8 DE AGOSTO DE 2000
Extingue e Cria Cargos em Comissão na Estrutura da Secretaria de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, inciso III, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1° - Fica extinto o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor do Gabinete da Secretaria de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade do Distrito Federal.
Art. 2° - Ficam criados os Cargos em Comissão de Assessor, Símbolo DFA-13, do Gabinete da Secretaria de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade do Distrito Federal e, de Assistente, Símbolo DFA-07, da Diretoria de Segurança Alimentar, da Subsecretária da Solidariedade, da Secretaria de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 09/08/2000 p. 6, col. 2