DECRETO N° 21.420, DE 8 DE AGOSTO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 439.014,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e quatorze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso l, alíneas "a" e "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 060.001.042/2000, 060.001.051/2000, 060.001.528/2000 e 060.001.539/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 439.014,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e quatorze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos dos Convênios n°s 120/99 e 3208/98, firmados respectivamente com a Fundação Nacional de Saúde e o Ministério da Saúde e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3º Em função do disposto no artigo 1°, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 09/08/2000 p. 4, col. 2