DECRETO N° 21.418, DE 8 DE AGOSTO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.616.435,00 (dezessete milhões, seiscentos e dezesseis mil e quatrocentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, com o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 092.003.841/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal, em favor da Companhia de Saneamento do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 4.046.623,00 (quatro milhões, quarenta e seis mil e seiscentos e vinte e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV.
Art. 2° Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 13.569.812,00 (treze milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e oitocentos e doze reais), na forma do Anexo III
Art. 3° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento de Investimento, conforme Anexo V.
Art. 4° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152 de 09/08/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 09/08/2000 p. 3, col. 1