Legislação correlata - Decreto 21434 de 14/08/2000
DECRETO Nº 21.414, DE 4 DE AGOSTO DE 2000
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do Art. 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1.999, e o disposto no art. 17 do Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2.000, decreta:
Art. 1° A Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, Unidade Orgânica de Direção Superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal, para execução de suas atividades, nos termos do inciso XVII, do Art. 15 do Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2.000, terá a seguinte estrutura:
Assessoria Especial de Integração
Diretoria de Planejamento e Estudos de Agronegócios
Gerência de Planejamento do Agronegócio
Núcleo de Estudos e Análise da Produção Agropecuária
Núcleo de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação
Núcleo de Programação Orçamentária Gerência de Economia Rural
Núcleo de Oportunidades de Negócios
Núcleo de Análise e Avaliação Creditícia e Fiscal do Agronegócio
Diretoria de Desenvolvimento Rural
Gerência de Implantação de Políticas e Programas
Núcleo de Programas e Projetos Pecuários
Núcleo de Programas e Projetos Agrícolas
Gerência de Unidades de Suporte Técnico
Laboratório de Anemia Infecciosa Eqüina
Unidade de Demonstração da Granja do Torto (Parque de Exposição de Brasília)
Diretoria de Engenharia e Mecanização
Gerência de Engenharia e Programação
Núcleo de Programação e Controle
Gerência de Mecanização Agrícola
Núcleo de Administração e Manutenção
Diretoria de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais
Gerência de Administração Gerência de Fiscalização
Diretoria de Inspeção e Defesa Agropecuária
Gerência de Inspeção e Fiscalização
Gerência de Defesa Agropecuária
Gerência de Controle de Agrotóxicos
Gerência de Apreensão de Animais
Laboratório de Tecnologia de Alimentos
Diretoria de Apoio Operacional
Núcleo de Patrimônio e Material Núcleo de Transportes
Núcleo de Serviços Gerais Gerência Financeira
Núcleo de Execução Orçamentária
Núcleo de Manutenção e Suporte
Núcleo de Administração de Bancos de Dados
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
Conselho de Política de Desenvolvimento Rural do Distrito FederalConselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais
Art. 2°. Às unidades administrativas constantes do art. 1 ° deste Decreto, são atribuídas as seguintes competências:
- Assistir o Secretário de Estado em sua representação política e social;
- Preparar e despachar seu expediente pessoal;
- Acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria junto ao Poder Legislativo;
- Atender a consultas formuladas pelo Poder Legislativo;- Providenciar a publicação e a divulgação de matérias relacionadas a atuação da Secretaria;
- Prestar apoio operacional a todos os órgãos integrantes da Secretaria; e
- Exercer outras atribuições que lhe forem repassadas pelo Secretário.
- Assistir ao Secretário de Estado em assuntos de natureza técnica administrativa, técnico-legislativa e de comunicação;
- Assessorar os Conselhos vinculados à Secretaria de Estado;
- Executar trabalhos específicos que lhe sejam repassados pelo Secretário.
Assessoria Especial de Integração
- Assistir à Secretaria na promoção da integração entre os produtores rurais e o Governo do Distrito Federal, em suas diversas instâncias, incluindo o fornecimento de subsídios para a elaboração de programas relacionados à infra-estrutura rural, destacando-se estradas vicinais, energia elétrica, telefonia rural, educação e saúde;
- Apoiar a Secretaria no estabelecimento de diretrizes e prioridades para o atendimento dos produtores rurais, a partir dos levantamentos de dados sobre as condições sócio-econômicas da população rural;
- Coordenar programas de apoio ao cooperativismo e ao associativismo, promovidos pela Secretaria; e
- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Diretoria de Planejamento e Estudos de Agronegócios;
- Apoiar as demais Diretorias na elaboração do planejamento geral da Secretaria;
- Proceder o acompanhamento e avaliação dos programas e projetos em execução;
- Elaborar as propostas orçamentárias anual e plurianual da Secretaria;
- Proceder levantamento, acompanhamento e divulgação de informações relativas a preço dos produtos agropecuários a nível de produtor e de mercado atacadista e de varejo;
- Proceder levantamentos relativos a previsão, estimativa e produção de safra do Distrito Federal;
- Fornecer aos produtores rurais e pessoas físicas ou jurídicas ligadas ao Agronegócio informações relativas à agropecuária do Distrito Federal e de âmbito nacional e internacional;
- Estudar, avaliar e propor mudanças ou alterações com vistas ao aprimoramento da política de juros bancários, incentivos fiscais e subsídios à área rural;
- Promover e.divulgar entre os produtores rurais projetos que estimulem a produção de gêneros importados pelo Distrito Federal ou que possibilitem o aumento do valor agregado do produto final, a exemplo do PRÓ-RURAL; e
- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Diretoria de Desenvolvimento Rural
- Coordenar as atividades agrícolas, especialmente programas voltados para a pecuária de leite e de carne, a piscicultura, a avicultura, a suinocultura, a bubalinocultura, a fruticultura irrigada, a ovinicultura, a floricultura, a agricultura orgânica, a sanidade animal total, a proteção de bacias hidrográficas, a irrigação localizada, a horticultura e a apicultura;
- Elaborar e implementar diretrizes, normas e regulamentos técnicos, destinados à execução da política agrícola da Secretaria;
- Promover o aprimoramento genético e zootécnico do rebanho localizado no Distrito Federal;
- Promover o melhoramento genético e fitossanitário dos produtos vegetais;
- Supervisionar a administração do Parque de Exposições de Brasília, do Hotel de Grandes Animais e dos Núcleos Regionais, disponibilizando seu acesso a toda a Secretaria; e
- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Diretoria de Engenharia e Mecanização Planejar, executar e acompanhar projetos de engenharia e mecanização agrícola;
- Planejar e coordenar as atividades de engenharia e mecanização agrícola, incluindo a construção de estradas internas em propriedades rurais, de barragens e de canais de irrigação;
- Proceder a manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas necessários aos trabalhos desenvolvidos; e
- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
- Estabelecer a política de abastecimento de gêneros alimentícios do Distrito Federal;
- Regulamentar as atividades de armazenagem, comercialização e abastecimento de produtos agrícolas;
- Proceder estudos e desenvolver ações com vistas a manter o equilíbrio entre a oferta e a demanda de produtos agrícolas; e
- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Diretoria de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais
- Propor a política de utilização das áreas públicas rurais;
- Coordenar a administração e a fiscalização das áreas públicas rurais, promovendo os atos necessários à emissão, transferência e renovação de contratos de arrendamento ou concessão de uso de áreas rurais, por delegação da Secretaria de Assuntos Fundiários;
- Atender e orientar os produtores rurais nos assuntos relacionados à Diretoria; e
- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Diretoria de Inspeção e Defesa Agropecuária
- Elaborar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e de educação sanitária;
- Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e a produção de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no Distrito Federal;
- Mapear e monitorar as ocorrências fitosanitárias no Distrito Federal, objetivando o estabelecimento de ações de prevenção e controle de pragas e doenças dos vegetais e animais;
- Planejar e coordenar as ações relativas ao registro, controle e fiscalização do uso de agrotóxicos, seus componentes e afins;
- Planejar, coordenar e acompanhar as ações inerentes à orientação e fiscalização da desinfecção de embalagens e resíduos relativos à aquisição, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins;
- Inspecionar a industrialização de produtos agropecuários;
- Administrar o laboratório de tecnologia de alimentos;
- Promover a apreensão de animais nas áreas públicas, urbanas e rurais, quando representem perigo para a circulação veículos e/ou para a sociedade; e
- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Diretoria de Apoio Operacional;
- Prestar apoio operacional a todos os órgãos subordinados à Secretaria;
- Supervisionar as atividades de informática da Secretaria;
- Coordenar a gestão orçamentária da Secretaria; e
- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Art. 3°. Ficam mantidos no quadro de pessoal do Distrito Federal - parte relativa a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, os cargos de natureza especial e em comissão constantes do anexo I desta Lei e criados os constantes do anexo II.
Art. 4°. Ficam extintos no quadro de pessoal do Distrito Federal, os cargos de natureza especial e os cargos em comissão constantes no Anexo III e exonerados seus respectivos ocupantes.
Art. 5°. As empresas públicas Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB, e Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA, ficam vinculadas a Secretaria de Agricultura, até o cumprimento do art. 12, do Decreto 21.170, de 05 de maio de 2.000.
Art. 6°. O Departamento de Comercialização de Material Agropecuário, fica vinculado a Secretaria de Agricultura, até o cumprimento do disposto no § 2°, do art. 10°, do Decreto 21.170, de 05 de maio de 2.000.
Art. 7°. O Regimento Interno a ser aprovado pelo Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento, no prazo de 30 dias, definirá as competências das unidades não contempladas neste Decreto, bem como as atribuições dos ocupantes dos cargos em comissão.
Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 07/08/2000 p. 2, col. 1