DECRETO N° 2678 DE 29 DE JULHO DE 1974
Veda a Sociedade Transportes Coletivos de Brasília Ltda. TCB a cessão gratuita de veículo e regulamenta seu aluguel.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lein° 3 751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica vedada a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda.- TCB ceder gratuitamente seus veículos para uso em excursões e passeios, ainda que no perímetro urbano.
Art. 2° - Em casos excepcionais e satisfeito o custo operacional, no mínimo, compete ao Secretário de Serviços Públicos conceder autorização à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasilia Ltda. - TCB para alugar seus ônibus em finalidades não previstas no contrato social da empresa.
Parágrafo 1° - A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB encaminhará, mensalmente, à Secretaria de Serviços Públicos uma tabela atualizada de preços para aluguel de seus veículos.
Parágrafo 2° - Em qualquer hipótese o aluguel dos ônibus não poderá prejudicar o transporte de passageiros através das linhas em operação.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de julho de 1974
86° da República e 15° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1974 p. 1, col. 3