DECRETO Nº 21.402, DE 1° DE AGOSTO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 320.180,00 (trezentos e vinte mil, cento e oitenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso IV, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 220.000.366/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude crédito suplementar, no valor de R$ 320.180,00 (trezentos e vinte mil, cento e oitenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes do Convênio 143/2000, celebrado entre o Distrito Federal, através da Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude, e o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo l.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de agosto de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 02/08/2000 p. 3, col. 1