DECRETO N° 21.401, DE 1° DE AGOSTO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso IV, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 030.006.077/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos recursos do Convênio nº 073/2000, celebrado entre a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de agosto de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 02/08/2000 p. 2, col. 2