DECRETO N° 21.399, DE 1° DE AGOSTO DE 2000
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento - MTO, que contém as instruções para a elaboração da Proposta Orçamentária do Governo do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2001.
Art. 2° Havendo necessidade de efetuar alterações no Manual Técnico de Orçamento, acima referido, fica o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento autorizado a proceder tais ajustes mediante ato específico.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de agosto de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 02/08/2000 p. 1, col. 2