DECRETO N° 2.677 DE 29 DE JULHO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5.978, da 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41. item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, e tendo am visto o que consta no Processo n° 063.038/74,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000.00 ( Hum milhão e seiscentos mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferência de Assitência e Previdência Social ......... 1600.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............. 1.600.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEP 2.025 Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Público. Programa 08 - Defeso e Segurança. Subprograma 12 - Segurança Pública e será deduzido do Atividode SEG 2.006 Manutenção dos Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 Administraçao: e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de julho de 1974.
86° da República e 15° de Brasília.
(Republicados do DISTRITO FEDERAL N° 115. de 31.07.74, Página I devido a lapsos de revisão).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122 de 13/08/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1974 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1974 p. 1, col. 1