DECRETO N° 2.676 DE 29 DE JULHO DE 1974.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 281.425 74.
Art. l ° - Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.00 (cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.1.1.0- Obras Públicas.....................100.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43.
Parágrafo 1°. item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do Secretaria do Governo.
3 2.0.0. TRASFERENCIAS CORRENTES
3.2.6.0. - Reserva de Contingência.......... 100.000.00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto RA/1.033 - Obras e Melhoramentos na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirate, Programa 11 - Habitação e Planejamento Urbano, Subprograma 04 - Planos Gerais e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de julho de 1974.
86° da República e 15° de Brasilia.
Republicado no DODF nº 122, de 13/08/1974, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122 de 13/08/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1974 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1974 p. 1, col. 1