DECRETO N° 21.388, DE 25 DE JULHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 657.123,00 (seiscentos e cinqüenta e sete mil, cento e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, decreta:
Art 1° Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, à Secretaria de Fazenda e à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia crédito suplementar, no valor de R$ 657.123,00 (seiscentos e cinqüenta e sete mil, cento e vinte e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo l.
Art 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 26/07/2000 p. 9, col. 1