DECRETO N° 21.385, DE 25 DE JULHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 040.011.450/98 e 191.000.432/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal e ao Instituto de Ecologia de Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexos III.
Art.3° Em função dos artigos anteriores, as receitas do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal e do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do Anexo l.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 26/07/2000 p. 8, col. 1