DECRETO N° 21.381, DE 25 DE JULHO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Lei n.° 1.637, de 09 de setembro de 1997, e considerando o que consta do processo n.° 136.001.411 /97, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento, relativo à Área Especial 05 da Quadra 05 do Trecho 03 do Setor de Mansões Park Way, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 012/2000, no Memorial Descritivo - MDE 012/2000 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 012/2000.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 012/2000 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 012/2000 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Derreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 26/07/2000 p. 2, col. 2