DECRETO N° 21.380, DE 25 DE JULHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 169.232,00 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso l, alíneas "a" e "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, com o art 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Lei Complementar nº 302, de 05 de julho de 2000, e ainda o que consta dos Processos n°s 030.005.184/2000, 030.005.185/2000 e 030.005.677/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 169.232,00 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos dos Convênios n°s 93.072/99, 93.151/99, 93.152/99, 93.213/99 e 94.426/99, celebrados entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, e pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo V.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM e do Tesouro do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos l e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 26/07/2000 p. 2, col. 1