DECRETO N° 21.379, DE 24 DE JULHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de RS 1.897.400,00 (um milhão, oitocentos e noventa e sete mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de marco de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 1.897.400,00 (um milhão, oitocentos e noventa e sete mil e quatrocentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 25/07/2000 p. 1, col. 2