DECRETO N° 21.372, DE 20 DE JULHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10 inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s: 148.000520/2000 e 030.005588/2000 decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XVII - Riacho Fundo e à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento crédito suplementar, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo l.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 21/07/2000 p. 54, col. 2