DECRETO N° 21.368, DE 20 DE JULHO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltma — RA VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Lei Complementar n.º 202, de 11 de fevereiro de 1999, e o que consta dos processos n.° 030.007.077/99 e n.° 111.001.189/99, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento de criação da Área Universitária n.° 01 na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 066/99, Memorial Descritivo - MDE 066/99 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 066/99.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 066/99 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 066/99 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 21/07/2000 p. 52, col. 2