DECRETO N° 21.362, DE 20 DE JULHO DE 2000
Delega competência ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos XXI, XXIII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal para celebrar Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis entre o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal e a Fundação Pólo Ecológico de Brasília - FUNPEB, como forma de regularizar patrimônio próprio daquela Secretaria, à disposição da FUNPEB.
Art. 2° A referida Cessão deverá atender todos os requisitos legais e técnicos que regem a Administração Pública.
Art. 3° Fica o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal autorizado a praticar os atos administrativos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto, até o término da Cessão.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 21/07/2000 p. 50, col. 1