DECRETO Nº 21.360, DE 20 DE JULHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 692.324,00 (seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso IV, da Lei n.º 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 053.000.606/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 692.324,00 (seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos proveniente dos Convênios n°s 15/2000, celebrado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, 165/99, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional - MI e o Governo do Distrito Federal com a Interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e 1039/99, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 26/07/2000 p. 1, col. 2