DECRETO N° 21.359, DE 18 DE JULHO DE 2000 (*)
Transpõe as dotações orçamentárias que especifica, no valor de R$ 1.000.787.370,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei Complementar n° 302, de 06 de julho de 2000, decreta:
Art. 1° Ficam transpostas para a Secretaria de Educação e para a Fundação Educacional do Distrito Federal as dotações orçamentárias constantes dos Anexos V e VI.
Art. 2° Os recursos de que trata o artigo anterior são provenientes das dotações orçamentárias consignadas à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM, nos termos da Lei n° 2.514, de 30 de dezembro de 1999, conforme Anexos VII e VIII.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, as receitas do FUMDEVAM e do Tesouro do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos I, II, III e IV.
Art 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário
112° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF n° 137, de 19 de julho de 2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 19/07/2000 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, Suplemento, seção Suplemento de 29/12/2000 p. 1, col. 2