DECRETO N° 21.356, DE 14 DE JULHO DE 2000
Abre crédito adicional, no valor de R$ 21.095.130,00 (vinte e um milhões, noventa e cinco mil e cento e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.563, de 05 de julho de 2.000, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito adicional, no valor de R$21.095.130,00 (vinte e um milhões, noventa e cinco mil e cento e trinta reais), sendo:
a) R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Região Administrativa do Plano Piloto;
b) R$ 209.130,00 (duzentos e nove mil, cento e trinta reais), em favor da Região Administrativa de Sobradinho;
c) R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Região Administrativa de Ceilândia; e
d) R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Região Administrativa da Candangolândia.
a) R$ 20.684.000,00 (vinte milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil reais), em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, incisos l, II e III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, de:
I - Superávit Financeiro, no valor de R$ 39.130,00 (trinta e nove mil, cento e trinta reais), referente ao contrato de repasse n.° 6045819/97-MA/CAIXA;
II - Excesso de Arrecadação no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), proveniente do Contrato de Repasse n.º 8970507/99 - MPFDA/CAIXA, firmado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal; e
III - Anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento no valor de R$ 20.896.000,00 (vinte milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais).
A Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro do Distrito Federal e a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital, ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 17/07/2000 p. 4, col. 2