DECRETO N° 21.355, DE 13 DE JULHO DE 2000
Declara a nulidade, com efeito ex tunc, da cláusula quarta do primeiro Termo Aditivo ao contrato de comodato celebrado entre a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e o DISTRITO FEDERAL, em 06 de fevereiro de 1986, no que pertine à ratificação da cláusula terceira do contrato original.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o contido no Processo n° 020.001.170/94, em especial as conclusões do Parecer n° 6.028/99, da Procuradoria Geral do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada a nulidade, com efeito ex tunc, da cláusula quarta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Comodato celebrado entre o DISTRITO FEDERAL e a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, em 06 de fevereiro de 1986, lavrado às fls. 23/28 do Livro n° 01, de Registro de Outros Termos, da 1º Subprocuradoria da Procuradoria Geral do Distrito Federal, no que pertine à ratificação da cláusula terceira do contrato original.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 14/07/2000 p. 2, col. 1