DECRETO Nº 21.349, DE 12 DE JULHO DE 2000
Institui o Programa de Conscientização e Educação Fiscal - PROCEF/DF a ser implantado no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
considerando a necessidade de uma ação conjunta das Secretarias de Educação e de Fazenda e Planejamento a fim de se desenvolver a consciência da necessidade do pagamento de tributos para o exercício pleno da cidadania,
considerando a necessidade de despertar a sociedade brasiliense para a função social do tributo;
considerando a necessidade de difundir, por meio de estabelecimentos de ensino regular, entidades representativas de classe e comunidade em geral, o conhecimento da importância dos tributos para o bem da coletividade;
considerando a necessidade de tomar conhecidos os princípios tributários e a sua importância no contexto social; e
considerando ainda a necessidade de desenvolver, nos educandos, o espírito crítico e participativo, com relação às obrigações tributárias e a devida aplicação dos recursos públicos, decreta:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Conscientização e Educação Fiscal no Distnto Federal - PROCEF/DF
Art. 2° O PROCEF/DF tem por objetivo:
I - difundir o conhecimento da importância dos tributos como fonte de financiamento do bem-estar comum,
II - estimular a participação do cidadão no processo de cumprimento das obrigações tributárias, junto aos contribuintes, auxiliando no combate à sonegação;
III - conscientizar a sociedade da importância de sua participação no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
Art. 3° Fica criado o Grupo de Educação Fiscal do Distrito Federal - GEF/DF, a ser composto por representantes das Secretarias de Fazenda e Planejamento e de Educação, cujos titulares editarão a portaria conjunta de nomeação.
Art. 4° O GEF/DF tem por atribuições:
I - elaborar, supervisionar a implantação e avaliar o desenvolvimento do PROCEF/DF;
II - acompanhar a elaboração e a revisão do material didático a ser utilizado em projetos de educação tributária;
III - coordenar as atividades das entidades participantes do PROCEF/DF;
IV - promover a integração das entidades referidas no inciso anterior com as unidades das Secretarias de Educação e de Fazenda e Planejamento
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrario.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 13/07/2000 p. 7, col. 2