DECRETO N° 21.348, DE 12 DE JULHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 685.500,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso l, alínea "a" da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta no processo n° 030.002.116/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Fundação Pólo Ecológico de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 635.500,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Pólo Ecológico de Brasília fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 13/07/2000 p. 7, col. 1