DECRETO N° 21.344, DE 12 DE JULHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.006.269,00 (três milhões, seis mil, duzentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos l, alínea "b", e IV, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 054.000.653/2000 e 061.003.103/1999, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.006.269,00 (três milhões, seis mil, duzentos e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos do Convênio n° 016/95, celebrado entre a Polícia Militar do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, e pela incorporação da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 2.299/97, firmado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e Instituto Nacional de Câncer - INC/MS.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo 1°, as receitas da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e do Tesouro do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos l e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 13/07/2000 p. 5, col. 2