DECRETO N° 21.343, DE 12 DE JULHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 94.945,00 (noventa e quatro mil e novecentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10°, inciso l, alíneas "a" e "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999 e com o art 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 191.000.417/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 94.945,00 (noventa e quatro mil e novecentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela
a) incorporação de recursos de aplicações financeiras referente aos Convênios: 12.521/98, 12.523/98 e 12.524/98, firmado com a Centrais Elétricas de Fumas S/A, no valor de R$ 4.651,00 (quatro mil e seiscentos e cinqüenta e um mil reais).
b) Anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 90.294,00 (noventa mil e duzentos e noventa e quatro reais), conforme Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, alinea "a", a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo l.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 13/07/2000 p. 5, col. 1