DECRETO N° 21.338, DE 12 DE JULHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n.° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 050.000.417/2000 , decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 13/07/2000 p. 3, col. 1