DECRETO N° 21.334, DE 11 DE JULHO DE 2000
Remaneja o Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI , do Artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III do Artigo 3º da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1° - Fica remanejado da estrutura da Secretaria de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade, para a estrutura da Secretaria de Segurança Pública, o Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal, mantidos os seus atuais membros.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º da República
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 12/07/2000 p. 1, col. 2