DECRETO Nº 21.323, DE 6 DE JULHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 604.559,00 (seiscentos e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "b" e III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 061.002.646/1999, 061.003.046/1999 e 061.001.563/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 604.559,00 (seiscentos e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos l e II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo a recursos dos Convênios n°s 2420/98 e 1037/99, celebrados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde e entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Ministério da Saúde e pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 1643/98, firmado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo l.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 07/07/2000 p. 8, col. 1