DECRETO N° 21.318, DE 6 DE JULHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.000.000 (três milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000 (três milhões de reais), para atender as programações orçamentárias indicada no anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo l.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 07/07/2000 p. 4, col. 2