DECRETO N° 21 317, DE 6 DE JULHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 526.256,00 (quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e cinqüenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, incisos I, alínea "a" e III, da Lei n° 2 428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 097.000163/2000 e 097.000265/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 526.256,00 (quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e cinqüenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são provenientes de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial referente ao exercício de 1999, no valor de R$ 294.756,00 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinqüenta e seis reais); e
II - anulação parcial no valor de R$ 231.500,00 (duzentos e trinta e um mil e quinhentos reais) da dotação orçamentária constante no Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 07/07/2000 p. 4, col. 1