DECRETO Nº 21.315, DE 6 DE JULHO DE 2000
"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no imóvel denominado CHAPADINHA, parte do quinhão 13, destinada à preservação ambiental e modernização do sistema viário no DF".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 2°, 5°, alínea "i" e 6° do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e;
Considerando que o artigo 16 da Lei Orgânica, no seu inciso 4°, dispõe que compete ao Distrito Federal proteger o Meio Ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Considerando que cabe ao Distrito Federal nos termos dos incisos XXI e XXII, do artigo 15 da Lei Orgânica dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos, bem como disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas no Distrito Federal, assegurando aos usuários maior segurança e comodidade, DECRETA:
Art 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, em caráter de urgência, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41, a área de terras situada na fazenda denominada Chapadinha, parte do quinhão 13, com 2,49.88 hectares, situada na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, no Distrito Federal, necessária a preservação do meio ambiente na região e melhoramento do sistema viário, com o prolongamento da Avenida Veredinha.
Art. 2° - A desapropriação de que trata este Decreto correrá às custas da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap.
Parágrafo único - Para consecução dos objetos deste Decreto a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap poderá valer-se da assistência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
112° da Republica e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 07/07/2000 p. 2, col. 2