DECRETO Nº 21.313, DE 6 DE JULHO DE 2000
Revoga Decreto que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica revogado o Decreto n° 20.027, de 09 de fevereiro de 1999, que "Dispõe sobre isenção de taxa para as habitações de interesse social".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 07/07/2000 p. 2, col. 1