DECRETO N° 21.309, DE 5 DE JULHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 80.665.340,00 (oitenta milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alíneas "a” e “b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.005.287/2000, 082.009.744/2000 e 082.010.110/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM crédito suplementar, no valor de R$ 80.665.340,00 (oitenta milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II a IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos do Convênio n° 68.140/99, firmado entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, e pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo V.
Art. 3º Em função do disposto no artigo 1º, a receita do FUMDEVAM fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 06/07/2000 p. 1, col. 2