DECRETO Nº 21 308, DE 4 DE JULHO DE 2000
"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no imóvel denominado FAZENDA SANTA MARIA, destinada à implantação do projeto de parcelamento denominado SANTA MARIA Etapa I, Etapa II e Etapa III."
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto nos artigos 2°, 5°, alínea "I", e 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,
Considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo de seu território;
Considerando que a Fazenda denominada SANTA MARIA, onde se encontram as parcelamentos não foi totalmente desapropriada, conforme apuração procedida pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, em caráter de urgência, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a área de 162.1002 hectares, situada na fazenda denominada SANTA MARIA, no quinhão 23, na Região Administrativa XIII, no Distrito Federal, necessária e indispensável à consolidação e implantação do projeto do parcelamento denominado SANTA MARIA Etapa I, Etapa II e Etapa III.
§ 1° - Os limites da área a ser desapropriada são os descritos no memorial e planta, anexos a este Decreto.
Art. 2° - Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, viabilizar financeiramente a desapropriação de que trata o presente Decreto.
Parágrafo único - Para consecução dos objetivos deste Decreto, a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap poderá valer-se da assistência da Secretária de Assuntos Fundiários, Secretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, e Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 05/07/2000 p. 3, col. 2