DECRETO N° 21 306, DE 4 DE JULHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.395.000,00 (três milhões e trezentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições quê ihè confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n.º 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 054.000.628/2000 e 054.000.634/2000, decreta:
Art 1° Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.395.000,00 (três milhões e trezentos e noventa e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 05/07/2000 p. 1, col. 2