DECRETO N° 21.305, DE 3 DE JULHO DE 2000
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 01712000, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de Janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 030.001.188/2000, decreta:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 017/2000, relativas ao Lote para Templo, Praça São Sebastião, do Setor Tradicional, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.
Parágrafo Único - As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 017/2000 são parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 04/07/2000 p. 8, col. 1