DECRETO N° 21.304, DE 3 DE JULHO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento e Projeto de Arquitetura na Região Administrativa Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de Janeiro de 1997, e considerando o que dispõe a Lei n.° 1.495, de 30 de Junho de 1997, a Lei Complementar n.° 152, de 30 de dezembro de 1998, e o que consta do processo n.° 030.009.295/97, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área "N", localizada na Praça dos Três Poderes, na Região Administrativa Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo -Parcelamento URB 049/98 e no Memorial Descritivo MDE 049/98.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo MDE 049/98 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Fica aprovado o Projeto de Arquitetura do Monumento aos Heróis Brasileiros da Segunda Guerra Mundial, localizado na Área 'N', Praça dos Três Poderes na Região Administrativa do Plano Piloto -RA I, em conformidade com o disposto no § 3° do art. 9' da Portaria n° 314, 08 de outubro de 1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC.
Art. 3° Fica retificada a Decisão n° 5/98 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, no seguinte aspecto: onde se lê "Memorial dos Heróis da Pátria", leia-se "Monumento aos Heróis Brasileiros da Segunda Guerra Mundial".
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 04/07/2000 p. 6, col. 1