DECRETO Nº 21.303, DE 3 DE JULHO DE 2000
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista a Lei Complementar n° 96, de 27 de março de 1998, e o que consta no processo n° 030 008 321/99, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 37/99 referentes aos lotes residenciais da Avenida Central, 2º Avenida, 3ª Avenida, Avenida Contorno e Conjuntos 1740, 1795, 1845, 1895, 1945, 1995 e 2045 na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
Parágrafo único As Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 37/99 são parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo
Art 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 04/07/2000 p. 5, col. 1