DECRETO N° 2669 DE 18 DE JULHO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 87.220,00 (oitenta e sete mil, duzentos e vinte cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n°. 5978, de 12 de dezembro de 1973 combinado com o art. 41. item I das Normas Gerais de Direito-Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4 320. de 17 de março de 1964. e tendo em vista o que consta no Processo n°. 062 521/74,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 87.220,00 (oitenta e sete mil, duzentos e vinte cruzeiros) na seguinte dotação orçamentÁria:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 87.220,00
Art. 2°. — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III, da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3 2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0. - Reserva de Contingência .......... 87.220,00
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEC/2.029 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura, Programa 09 - Educação, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo. Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4°.- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de julho de 1974.
86° da República e 15º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110 de 23/07/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1974 p. 3, col. 1