DECRETO N° 21 300, DE 29 DE JUNHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.343.466,00 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "b" e III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 050.000.008/2000, 052.000.434/2000, 055.006.296/2000 e 056.000.189/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, à Polícia Civil do Distrito Federal, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 1.343.466,00 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, incisos l e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, do Convênio n° 028/97, celebrado entre a Polícia Civil do Distrito Federal e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF, do Convênio n° 008/96, celebrado entre o Distrito Federal e o Ministério da Justiça, de receitas classificadas como diretamente arrecadados do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos dos citados Convênios
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo l.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 30/06/2000 p. 7, col. 2