DECRETO Nº 21.293, DE 28 DE JUNHO DE 2000(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.409.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos e nove mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Administração e à Secretária de Fazenda crédito suplementar, no valor de R$ 14.409.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos e nove mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes no Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF n° 123, de 29 de junho de 2000 - SUPLEMENTO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 29/06/2000 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 11/07/2000 p. 1, col. 2