DECRETO N° 21.290, DE 27 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre a extinção do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 21.170, de 05 de março de 2000, DECRETA:
Art. 1°. Fica extinto o Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.
§1° A extinção operar-se-á de pleno direito após o cumprimento das formalidades previstas neste decreto no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, observado o disposto na Lei n.° 2.299 de 21 de janeiro de 1999.
§2° Enquanto não se operar a sua extinção plena, o Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal atuará com a denominação "Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal em processo de extinção", exercendo suas atividades sob a supervisão do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a quem fica delegada competência para praticar atos e adotar medidas necessárias à gestão da entidade.
§3° Fica delegada competência ao liquidante da entidade, a ser designado por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para receber as citações, as intimações e os demais atos notificatórios dirigidos ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal em processo de extinção.
§3° Fica delegada competência ao inventariante da entidade, a ser designado por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para receber as citações, as intimações e os demais atos notificatórios dirigidos ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal em processo de extinção (retificado(a) pelo(a) Decreto 21548 de 22/09/2000)
Art. 2°. Os saldos orçamentários, correspondentes ao exercício financeiro de 2000, ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, serão transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Art. 3°. O Secretario de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação apresentará ao Governador, no prazo de até 90 (noventa) dias, para a devida prestação de contas, relatório contendo a situação dos bens, direitos e deveres, que passam a integrar o património da Secretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, processos administrativos e judiciais, licitações, contratos, pendências e medidas acautelatórias a serem eventualmente adotadas.
Art. 4°. Adotadas as providências o Governador do Distrito Federal decidirá sobre a matéria, aprovando os termos da proposta de extinção e determinado o retorno do processo ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que ultimará as medidas visando à execução dos atos materiais necessários à dissolução de pleno direito da entidade.
Art. 5°. Caberá ao liquidante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal em processo de extinção submeter, por intermédio do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, os atos necessários à extinção plena da entidade, à aprovação dos órgãos competentes.
Art. 5°. Caberá ao inventariante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal em processo de extinção submeter, por intermédio do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, os atos necessários à extinção plena da entidade, à aprovação dos órgãos competentes. (Artigo retificado(a) pelo(a) Decreto 21548 de 22/09/2000)
Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações próprias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 28/06/2000 p. 9, col. 1