Legislação correlata - Decreto 21301 de 03/07/2000
DECRETO N° 21.288, DE 27 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe saio conferidas pelo art. 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do § 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1.999, e o disposto no art. 17 do Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2.000. DECRETA:
Art. 1°. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Unidade Orgânica de Direção Superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal, para execução de suas atívidades, nos termos do inciso XXV, do Art. 15 do Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2.000, terá a seguinte estrutura:
- Diretoria de Apoio Operacional
- Assessoria Técnica Legislativa
SUBSECRETÁRIA DE POLÍTICA URBANA E INFORMAÇÃO
- Diretoria de Política Urbana
- Gerência de Politicas Urbanas e Habitacional
- Gerência de Estudos de Demanda Populacional
- Diretoria de Informação - Gerência de Apoio Técnico Operacional
- Núcleo de Manutenção de Sistemas - Núcleo de Suporte Técnico
- Gerência de Documentação e Produção de Material Técnico
- Núcleo de Documentação Urbanística
- Núcleo de Documentação Técnica
- Núcleo de Produção de Material Técnico
- Coordenar a realização de levantamentos físicos e topográficos, para subsidiar a elaboração dos projetos urbanísticos;
- Orientar o planejamento do sistema viário do Distrito Federal; e
- Executar outras atívidades inerentes à sua área de competência. Diretoria de Preservação de Brasília
- Assistir ao Conselho Técnico de Preservação de Brasília como Património Cultural em assuntos de naturezas técnica e administrativa; e
- Executar trabalhos específicos que lhe sejam repassados pelos membros do Conselho.
Subsecretária de Promoção à Moradia Propor e executar a política habitacional do Governo do Distrito Federal, inclusive os programas e projetos inerentes a esta política;
- Coordenar a realização de estudos de demanda por habitação que permitam subsidiar a elaboração de políticas do setor;
- Acompanhar os trabalhos e fornecer informações aos Conselhos Técnico (COTEC) e de Habitação (CONHAB) no que se refere à política habitacional;
- Articular e compatibilizar a política, os programas e projetos de sua área com as demais políticas setoriais; e
- Executar outras atívidades inerentes à sua área de competência.
Diretoria de Operações Imobiliárias
- Coordenar o desenvolvimento e a implantação dos programas habitacionais do Governo do Distrito Federal;
Promover a participação das comunidades nos programas habitacionais doGDF;
- Realizar estudos que permitam subsidiar a elaboração de políticas do setor;
- Coordenar, em parceria com a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, a regularização dos assentamentos habitacionais promovidas pelo GDF; Prestar atendimento aos mutuários no que tange concessão de financiamentos; e
Executar outras atívidades inerentes à sua área de competência. Diretoria de Crédito Imobiliário
- Coordenar a administração das carteiras de crédito do Sistema Habitacional do Distrito Federal;
Promover a captação de recursos destinados ao financiamento dos programas habitacionais do GDF; e
Executar outras atividades inerentes à sua área de competência. Diretoria de Projetos e Obras
- Coordenar a elaboração dos.projetos de engenharia e arquitetura pertinentes a implantação de programas habitacionais;
SUBSECRETÁRIA DE URBANISMO E PRESERVAÇÃO
- Diretoria de Acompanhamento e Avaliação Urbanística
- Gerência de Monitoramento Territorial
- Gerência de Monitoramento do Quadrante Sul/Sudoeste
- Gerência de Monitoramento do Quadrante Norte/Nordeste
- Gerência de Estudos Geográficos, Cartográficos e Estatísticos
- Diretoria de Estudos e Projetos
- Gerência de Projetos Urbanísticos do Quadrante Sul/Sudoeste
- Gerência de Projetos Urbanísticos do Quadrante Norte/Nordeste
- Gerência de Projetos de Revitalização Urbana
- Gerência de Levantamento Físicos e Topográficos
DIRETORIA DE PRESERVAÇÃO DE BRASÍLIA
SUBSECRETÁRIA DE PROMOÇÃO À MORADIA
- Diretoria de Crédito Imobiliário
- Gerência de Administração de Crédito Imobiliário
- Gerência de Operações de Crédito
- Diretoria de Operações Imobiliárias
- Gerência de Atendimento ao Mutuário
- Gerência de Serviços Comunitários
- Gerência de Administração de Imóveis
- Diretoria de Projetos e Obras
- Gerência de Elaboração de Projetos
- Gerência de Acompanhamento e Fiscalização de Obras
- Gerência de Acompanhamento de Programas Habitacionais
- Conselho de Habitação do Distrito Federal - CONHABI
- Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF
- Conselho Técnico de Preservação de Brasília como Património Cultural
Art. 2°. Às unidades administrativas constantes do art. 1° deste Decreto, são atribuídas as seguintes competências:
- Assistir o Secretário de Estado em sua representação política e social;
- Preparar e despachar seu expediente pessoal;
- Acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria junto ao Poder Legislativo;
- Atender a consultas formuladas pelo Poder Legislativo;
- Providenciar a publicação e a divulgação de matérias relacionadas a atuação da Secretaria;
- Coordenar o apoio operacional a todas as unidades orgânicas integrantes da Secretaria; e
- Exercer outras atribuições que lhe forem repassadas pelo Secretário.
Diretoria de Apoio Operacional
- Prestar apoio administrativo-financeiro a todos os órgãos subordinados à Secretaria; e
- Coordenar a gestão orçamentaria da Secretaria. Assessoria
- Assistir ao Secretário de Estado em assuntos de natureza técnica, administrativa e de comunicação;
- Assessorar os Conselhos vinculados à Secretaria de Estado;
- Executar trabalhos específicos que lhe sejam repassados pelo Secretário.
Assessoria Técnica Legislativa
- Assessorar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, sob a coordenação técnica da Procuradoria Geral do Distrito Federal. Subsecretária de Urbanismo e Preservação
- Propor e executar a política de desenvolvimento urbano, utilizando-se para isto dos instrumentos legais vigentes;
Propor diretrizes e normas de desenvolvimento territorial;
- Articular e compatibilizar a política, os programas e projetos de sua área com as demais políticas setoriais;
- Acompanhar os trabalhos e fornecer informações aos Conselhos vinculados à Secretaria, no que se refere à política de desenvolvimento urbano;
- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência; Promover o monitoramento e a fiscalização.
Oiretoría de Acompanhamento e Avaliação Urbanística
- Coordenar a elaboração, implantação e revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial e dos Planos Diretores Locais;
- Coordenar a elaboração de estudos geográficos, cartográficos e estatísticos, voltados para o ordenamento territorial; e
- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência. Diretoria de Estudos e Projetos - Coordenar a elaboração de estudos e projetos urbanísticos e arquitetônicos de interesse do Distrito Federal, inclusive os relativos à revitalização urbana;
- Promover o acompanhamento e a fiscalização das obras contratadas pela Secretaria;
- Coordenar o acompanhamento dos programas habitacionais desenvolvidos pela Secretaria; e Executar outras atividades inerentes à sua área de competência. Subsecretária de Política Urbana e Informação
- Analisar e compatibilizar as políticas de ordenamento territorial, de desenvolvimento urbano e de habitação com a política geral da secretaria. - Acompanhar e avaliar a implementação das políticas do setor;
Promover a manutenção dos sistemas de informação e dos bancos de dados do setor; e
Executar outras atividades inerentes à sua área de competência. Diretoria de Política Urbana
- Promover a realização de estudos que permitam subsidiar a elaboração das políticas do setor;
- Articular a participação da sociedade na formulação das políticas de ordenamento territorial, de desenvolvimento urbano e de habitação do Distrito Federal;
- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência; e
- Promover a pesquisa e a disseminação de técnicas construtivas, visando a redução dos custos de construção das unidades habitacionais. Diretoria de Informação
- Administrar os sistemas de informação específicos da Secretaria, dentre eles o Sistema de Informação Territorial e Urbana
- SITURBE e o Sistema de Planejamento Territorial e Urbano -SISPLAN;
- Promover o suporte técnico necessário à operação dos sistemas de informações;
- Promover a produção de material técnico sobre os trabalhos desenvolvidos na Secretaria;
- Coordenar as atividades de classificação, manuseio e guarda de documentação técnica da Secretaria; - Disponibilizar para os demais órgãos da administração do GDF as informações cabíveis; e
- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Art. 3°. Ficam mantidos no quadro de pessoal do Distrito Federal
- parte relativa a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, os cargos de natureza especial e em comissão constante do anexo I desta Lei e criados os constantes do anexo II.
Art. 4°. Ficam extintos no quadro de pessoal do Distrito Federal, os cargos de natureza especial e os cargos em comissão constantes no Anexo III.
Art. 5°. O Regimento Interno a ser aprovado pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no prazo de 30 dias, definirá as competências das unidades não contempladas neste Decreto, bem como as atribuições dos ocupantes dos cargos em comissão.
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122 de 28/06/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 28/06/2000 p. 4, col. 2