DECRETO Nº 21.283, DE 26 DE JUNHO DE 2000
Estrutura o Programa denominado "SISTEMA INTEGRADO DE VIGILÂNCIA DO USO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL – SIV-Solo" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.229, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica estruturado o Programa denominado "SISTEMA INTEGRADO DE VIGILÂNCIA DO USO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL – SIV-Solo”, com a finalidade de prevenir, controlar e erradicar invasões no território do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam criados no quadro de pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Segurança Pública, os seguintes cargos:
Art. 2° - Ficam criados no quadro de pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Segurança Pública, os seguintes cargos: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21597 de 05/10/2000)
01 - Diretor do SIV-Solo DFG-14
01 - Diretor do SIV-SOLO DFG-14 (alterado(a) pelo(a) Decreto 21597 de 05/10/2000)
01 - Assessor DFA-13 (alterado(a) pelo(a) Decreto 21597 de 05/10/2000)
07 - Assessor DFA-11 (alterado(a) pelo(a) Decreto 21597 de 05/10/2000)
02 - Secretário Administrativo DFA-04
02 - Assessor DFA-10 (alterado(a) pelo(a) Decreto 21597 de 05/10/2000)
01 - Assistente DFA-09 (acrescido(a) pelo(a) Decreto 21597 de 05/10/2000)
02 - Secretário Administrativo DFA-04 (acrescido(a) pelo(a) Decreto 21597 de 05/10/2000)
02 - Secretário Administrativo DFA-03 (acrescido(a) pelo(a) Decreto 21597 de 05/10/2000)
Art. 3º Ao Diretor do SIV-Solo incumbe:
- articulação com outros órgãos, especialmente os encarregados da vigilância e fiscalização do uso do solo no Distrito Federal;
- prevenção e controle de invasões;
- orientação e supervisão das providências no sentido de erradicar as ocupações irregulares do solo no território do Distrito Federal.
Art. 4º São auxiliares das atividades do SIV-Solo, os representantes dos seguintes Órgãos, designados pelos respectivos titulares:
a) Secretaria de lnfra-Estrutura e Obras;
b) Secretaria de Assuntos Fundiários;
c) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
e) Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
f) Procuradoria Geral do Distrito Federal;
g) Administrações Regionais nas atuações dentro dos respectivos territórios;
h) Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap;
i) Companhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB; e
j) Companhia Energética de Brasília – CEB.
Art. 5º Os órgãos relacionados no artigo anterior integram o Programa a que se refere o artigo 1º, com seu corpo técnico e recursos materiais.
Art. 6º O SIV-Solo exercerá permanente e sistemática fiscalização e controle do uso do solo no Distrito Federal, de forma itinerante, em regime de 24 (vinte e quatro) horas, de modo a prevenir, controlar e erradicar ocupações irregulares.
Art. 7º O Superintendente do SIV-Solo fica autorizado a requisitar servidores da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, sem prejuízo da remuneração, para colaborar na atuação direta de suas finalidades.
Art. 8º A Procuradoria Geral do Distrito Federal, com a colaboração dos órgãos jurídicos das entidades das administrações indiretas do Governo do Distrito Federal, dará assistência jurídica ao SIV-Solo.
Art. 9º Para o cumprimento dos objetivos deste Decreto, a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap proporcionará ao SIV-Solo os meios materiais necessários, inclusive fornecimento de veículos.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 27/06/2000 p. 2, col. 2